O Estatuto da Cidade está completando10 anos: Um direito seu, para celebrar o 10º aniversário de criação dessa Lei Federal (Nº 10.257/2001), que regulamentou o capítulo da Política Urbana, na Constituição Federal. O Estatuto da Cidade surgiu como em 1989, proposto pelo então senador Pompeu de Sousa (1914-1991), só tendo sido aprovado apenas em 2001. O Estatuto é dividido em cinco capítulos:
O Estatuto da Cidade aponta o que cada município precisa realizar em termos de políticas públicas para melhorar a qualidade de vida da população. São políticas que busquem garantir uma cidade que inclua as pessoas, que desenvolva políticas que melhore a qualidade de vida e que cada cidadão e cidadã possa opinar sobre o modelo de política de habitação, acesso à terra, saneamento, transporte da sua cidade.
A FRACAB que vem a mais de 50 anos defendendo o direito a moradia digna tem clareza da importância da divulgação dessa Lei que visa garantir direitos da população. A maioria das cidades e municípios brasileiros oferece um padrão de qualidade de vida para sua população muito distante do que prevê o Estatuto da Cidade, o que nos leva a avaliar que as cidades encontram-se desordenadas porque o Estatuto da Cidade não está sendo implementado. A Lei está sendo desrespeitada pela maioria dos gestores municipais.
- Diretrizes Gerais;
- Instrumentos da Política Urbana;
- Plano Diretor;
- Gestão Democrática da Cidade e
- disposições Gerais.
O Estatuto da Cidade aponta o que cada município precisa realizar em termos de políticas públicas para melhorar a qualidade de vida da população. São políticas que busquem garantir uma cidade que inclua as pessoas, que desenvolva políticas que melhore a qualidade de vida e que cada cidadão e cidadã possa opinar sobre o modelo de política de habitação, acesso à terra, saneamento, transporte da sua cidade.
A FRACAB que vem a mais de 50 anos defendendo o direito a moradia digna tem clareza da importância da divulgação dessa Lei que visa garantir direitos da população. A maioria das cidades e municípios brasileiros oferece um padrão de qualidade de vida para sua população muito distante do que prevê o Estatuto da Cidade, o que nos leva a avaliar que as cidades encontram-se desordenadas porque o Estatuto da Cidade não está sendo implementado. A Lei está sendo desrespeitada pela maioria dos gestores municipais.
Ainda vivenciamos casos concretos de comunidades aonde os direitos garantidos pelo Estatuto não chegaram aos seus moradores. Também tem que se discutir a questão do acesso à justiça e da gestão democrática das cidades. È importantes se fazer um diagnostico sobre a implementação do Estatuto da Cidade e sobre a relação da Lei com os planos diretores, a política de habitação, saneamento e transporte e mobilidade.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm
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